STF marca julgamento sobre a validade do regime de pagamento de precatórios

Maurício "o Estagiario"

Maurício "o Estagiario"

Textos otimizado com nossa IA

Published on novembro 26, 2023, 3:13 pm

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima segunda-feira (27) o julgamento sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios. Os precatórios são títulos de dívidas reconhecidas pelo governo federal e que devem ser pagos pela Justiça.

Esse julgamento é extremamente importante para a equipe econômica, pois está relacionado ao fechamento do Orçamento da União para 2024. Além disso, os governadores do Nordeste também têm interesse nessa decisão, já que o pagamento dos precatórios pode liberar cerca de R$ 20 bilhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) para os estados.

O atual regime de pagamento foi aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro e permitiu o parcelamento dos precatórios acima de 60 salários mínimos. No entanto, a constitucionalidade desse novo regime está sendo questionada no STF por meio de ações movidas pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), esse regime prevê um aumento gradual das despesas e pode resultar em uma dívida impagável. Segundo órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.

A AGU argumenta que essas dívidas não são incluídas nas estatísticas anuais e são postergadas para o exercício financeiro de 2027, quando deveriam ser quitadas.

O relator das ações é o ministro Luiz Fux. O julgamento será realizado no plenário virtual da Corte, onde os ministros inserem seus votos no sistema eletrônico, sem a necessidade de deliberação presencial. No entanto, um dos ministros pode solicitar que o processo seja destacado e levado para julgamento presencial.

Esse julgamento certamente terá grandes repercussões e impactará diretamente as finanças do governo federal e dos estados. As decisões sobre precatórios têm consequências significativas para a gestão fiscal e econômica do país.

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(Artigo baseado em fonte: https://www.infomoney.com.br/politica/stf-marca-para-proxima-segunda-julgamento-sobre-precatorios-2/)

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